Leis internacionais sobre direito animal

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Na prática, conseguimos dar um grande passo ao parar de interpretar legalmente os animais como bens ou coisas materiais e passar a vê-los como seres sencientes. Mas como isso é regulamentado internacionalmente?

Leis internacionais sobre direito animal

Escrito e verificado por o advogado Francisco María García

Última atualização: 21 dezembro, 2022

O conjunto de leis internacionais sobre o direito animal é frequentemente conhecido como legislação animal. Contudo, ainda não há um consenso global sobre a proteção do bem-estar animal e, por esse motivo, a legislação animal tende a variar significativamente de acordo com o país, a região e a época que estiver sendo considerada.

Por que não devemos confundir o direito animal com os direitos dos animais?

Por ser um assunto relativamente recente, é comum confundir direito animal com direito dos animais. Mas é necessário entender que são coisas diferentes. Quando falamos do avanço das leis internacionais de direito animal, não necessariamente nos referimos ao reconhecimento de que os animais são titulares de direitos legais.

O direito animal se estabelece como uma disciplina do Direito que visa estabelecer leis específicas que viabilizem políticas públicas de proteção aos animais, além de determinar sanções específicas que condenem como crimes graves o abuso animal, o abandono e o tráfico de espécies.

A implementação dessas normas se traduz em melhorias reais a médio e longo prazo na proteção dos animais, que se encontram em estado de vulnerabilidade.

Continuando com as vantagens desse regulamento, colabora para a convivência cidadã e a saúde pública, a conscientização da população sobre a posse responsável e a redução da superlotação das ruas, além da redução do risco de contágio por diferentes zoonoses.

No entanto, a modernização das leis de bem-estar animal não são suficientes para conceder aos animais uma figura jurídica detentora de direitos inerentes à sua natureza (que são concedidos ao ser humano).

Leis internacionais de direito animal: a Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Em 1978, a Liga Internacional para os Direitos dos Animais proclamou a primeira Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que foi lida diante da UNESCO.

Em seu preâmbulo, a declaração reconhece que a falta de compreensão dos direitos dos animais tem levado os seres humanos a ameaçar o equilíbrio da natureza e da vida dos animais.

Depois de declarar em seu primeiro artigo que todos os animais têm igual direito à existência, o segundo artigo da declaração determina que:

“b) O ser humano, como espécie animal, não pode reivindicar o direito de exterminar outros animais ou explorá-los em violação de seu direito. Tem a obrigação de colocar seus conhecimentos a serviço dos animais.

c) Todos os animais têm direito à atenção, aos cuidados e à proteção dos humanos.”

A proclamação dessa Declaração foi decisiva para a divisão em duas correntes do movimento animal durante os anos 70 e 80. Uma corrente mais tradicional continuaria a se concentrar no fortalecimento da proteção do estado em relação aos animais, enquanto outra mais ‘progressista’ começaria a lutar pelo reconhecimento dos direitos dos animais legalmente.

A Convenção Europeia para a Proteção de Animais de Companhia

Em 1987, foi publicada a Convenção Europeia para a Proteção de Animais de Companhia. Essa iniciativa representou um grande avanço nas leis internacionais de direito animal. Entre outras coisas, essa importante compilação inclui a proibição de mutilações estéticas, como o corte de orelhas e cauda em cães de companhia.

O acordo em vigor também regulamenta a utilização de animais em atividades recreativas, entre as quais a caça desportiva, ainda permitida em alguns países. De acordo com suas determinações, os animais somente podem ser utilizados em atividades que não envolvam nenhum tipo de sofrimento, dor, humilhação ou riscos à saúde.

Outra contribuição da regulamentação europeia para o avanço dos direitos dos animais é ratificar a responsabilidade dos governos centrais na promoção de políticas públicas eficazes, além de tomar medidas concretas para promover a adoção e a posse responsável, bem como prevenir e controlar a superpopulação de rua.