A origem das leis de proteção animal

Escrito e verificado por o advogado Francisco María García

Última atualização: 21 dezembro, 2022

A história dos direitos dos animais começou muito antes das leis e estruturas legais como as conhecemos hoje. No entanto, as primeiras leis de proteção animal tornaram possível transforma uma luta até agora individualizada em um movimento social em defesa dos animais.

As primeiras leis de proteção animal

Apesar de tantos antecedentes históricos, as primeiras leis de proteção animal foram publicadas apenas nos anos 1600. Provavelmente influenciados pelos assassinatos de animais ocorridos durante a Idade Média, pensadores e legisladores modernos prestaram especial atenção à violência humana em relação aos animais.

Especificamente, a primeira lei de proteção animal da qual temos conhecimento foi publicada na Irlanda, no ano de 1635. Seu texto tentou proibir ou limitar certos hábitos comuns nos campos produtivos que poderiam gerar sofrimento ou dor para os animais.

Seis anos depois, em 1641, o primeiro sistema de leis que protegia os animais de estimação seria publicado na Colônia de Massachusetts. Uma de suas contribuições mais importantes derivaria do direito número 92 do seu extenso texto, que determinava o seguinte: “nenhum humano pode realizar qualquer tipo de tirania ou crueldade contra qualquer criatura nascida que normalmente é retida para uso humano”.

Entre 1653 e 1659, também seriam aprovadas várias regulamentações no Reino Unido que proibiam as brigas entre cães, touros e galos, e estabeleciam sanções para os infratores que organizavam ou participavam de tais eventos.

Vários anos depois, em 1822, seria aprovada a primeira lei que visava impedir práticas e comportamentos violentos ou cruéis especificamente em relação ao gado. E logo depois, em 1835, o conceito de crueldade também seria expandido e a proteção dos animais domésticos seria reforçada.

Leis de proteção animal nos anos 1900

No continente americano, a primeira das leis de proteção animal foi aprovada nos Estados Unidos em 1967. Originalmente, seu texto falava sobre os direitos básicos dos animais de estimação e as sanções aplicáveis ​​aos proprietários que as violassem.

Algum tempo depois, esse regulamento foi modificado e ampliado para incorporar também a proteção dos animais utilizados nas pesquisas laboratoriais.

Em 1987, seria publicada a Convenção Europeia para a proteção dos animais de estimação, que a Espanha ratificaria muitos anos depois. Na ocasião, a iniciativa apresentou importantes avanços, como a proibição de mutilações estéticas em cães de companhia, como o corte de orelhas e cauda em diversas raças.

Esse acordo, que ainda está em vigor, regulamentava o uso de animais em atividades recreativas, entre as quais a caça esportiva (ainda permitida na Espanha, por exemplo). O texto determina que os animais só podem ser utilizados em atividades que não envolvam nenhum tipo de sofrimento, dor ou risco à saúde.

Outra contribuição importante da Convenção Europeia é que ela obriga os governos centrais dos países que a ratificaram a tomar medidas concretas para combater e impedir a superlotação das ruas.

Por todas essas razões, desde a década de 1980, muitos países europeus modernizaram suas leis e regulamentos para fortalecer a luta contra o abuso de animais. Também se tem começado a promover políticas públicas mais eficazes para incentivar a adoção e a posse responsável, e tornar viável o controle reprodutivo dos animais de estimação.

A origem do movimento em defesa do bem-estar animal

Embora sempre tenha havido manifestações individuais em defesa do bem-estar animal, isso se tornaria uma luta ou um movimento social após 1876.

Um marco histórico importante seria a aprovação na Inglaterra da Lei Contra a Crueldade aos Animais (Cruelty to Animals Act), que mais tarde seria substituída pela Lei de Proteção aos Animais  (Protection Animals Act) em 1911.

Geralmente, ambas são consideradas as primeiras legislações específicas sobre direito animal e o ‘pontapé’ inicial para o movimento social pelo reconhecimento dos direitos dos animais. Além disso, seu texto foi adotado como exemplo a ser seguido para os países europeus.

Pouco a pouco, a luta social foi ganhando força e, em meados do século XIX, começaram a ser fundados os primeiros movimentos associativos em defesa aos animais. O trabalho desses movimentos foi e continua sendo essencial para o progresso em termos legais no campo da proteção e bem-estar dos animais.

A partir da década de 1970, esses movimentos começaram a se dividir em duas correntes principais que, logicamente, estão interconectadas. A tendência mais tradicional se concentra em reforçar a proteção do estado em relação aos animais.

A tendência mais recente, que reivindica os direitos de diferentes espécies, está lutando pela mudança no tratamento jurídico aos animais – que eles não sejam mais vistos como coisas – e pelo reconhecimento dos seus direitos legais.