Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Escrito e verificado por o advogado Francisco María García

Última atualização: 22 dezembro, 2022

Todas as espécies existentes no mundo possuem algumas garantias básicas. E esses direitos foram reunidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Já fazem mais de 40 anos de sua proclamação (setembro de 1977) e poucas pessoas conhecem esse documento de alcance mundial.

Se este documento legal fosse cumprido, algumas práticas como a caça de elefantes para a extração de marfim, não existiriam. Ou o cruel “transporte de cargas vivas”, que leva bois e vacas em condições desumanas numa viagem de vários dias de navio mergulhados em fezes e urina, sufocando e sentindo dor. O homem, com sua ambição, esquece que o resto das espécies também possuem direitos.

A carta de direitos contém 14 artigos bastante explícitos, que explicam as prerrogativas destes seres vivos. Se você ainda não os conhece, neste artigo apresentaremos alguns destes direitos.

Artigos 1 e 3: direito à vida e ao respeito

Como os seres humanos, todo animal tem direito à vida e à existência. Além disso, o artigo 2 estabelece também que todas as espécies têm direito ao respeito.

Isso significa que o ser humano não tem o direito de exterminar outras espécies ou explorá-las. Pelo contrário, e em função de sua inteligência, a humanidade é obrigada a utilizar seus recursos para a preservação animal.

Nesse sentido, todos os avanços científicos devem se orientar para a proteção, atenção e manutenção das demais espécies. Isso força as pessoas a serem protetoras de todos os seres vivos do planeta.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais: maus-tratos e liberdade

Tudo isso sugere que os animais têm dignidade e ninguém pode submetê-los a maus-tratos, tortura e dor. No espírito da Declaração, compreende-se a necessidade de matar um animal só é justificável em um caso: sobrevivência.

Mas mesmo sob esta perspectiva, os seres humanos estão obrigados a agir com moderação e consideração em relação ao animal. Para ele, a morte deverá ser “instantânea, sem dor” e não gerar angústia.

Continuando com a dignidade das espécies animais, é estabelecido que elas têm direito à liberdade: todo animal deve viver livre dentro do seu habitat natural, seja aéreo, terrestre ou aquático. Além disso, sua reprodução deve ser protegida.

Eles também possuem direitos trabalhistas

Os artigos 5, 6 e 7 da Declaração estabelecem alguns direitos mais complexos para todos os animais. A princípio, a vida de nenhuma espécie deve ser modificada para fins comerciais. Ou seja, a alteração de suas características vitais é um crime.

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais também estabelece direitos para os nossos bichos de estimação. Os proprietários devem preservar as vidas de seus animais e não abandoná-los. O abandono é considerado um ato degradante.

Além disso, os animais utilizados para o trabalho têm o direito de não serem explorados. Os horários de trabalho devem ser “razoáveis”, assim como a intensidade da tarefa realizada. A dieta também deve ser adequada e eles devem contar com períodos de descanso.

Os animais não devem sentir dor

Até mesmo nos processos de produção de alimentos, o animal deve ser protegido da dor. Cabe destacar que experimentos médicos, científicos e comerciais nunca devem gerar mal-estar nas cobaias.

Em fazendas, os animais devem ser alimentados, criados e transportados com métodos indolores. Somado a isto, o sacrifício para alimentação não deve ser doloroso ou angustiante para eles.

O problema é que esses processos nem sempre são acompanhados por órgãos governamentais. Não existe um ente central internacional com capacidade de denunciar casos assim e alguns países não controlam a pecuária.

A exploração para o entretenimento humano é inaceitável

O artigo 10 deste documento estabelece que a exploração para o entretenimento do homem é ilegal. Os espetáculos desse tipo vão contra o respeito à dignidade do animal.

No texto de número 11 da Declaração, é vetada a morte de animais sem necessidade. Neste caso, a atividade deve ser encarada como um crime. O artigo 12, por sua vez, penaliza a morte em massa de espécies selvagens. Além disso, deixa claro que todo ser vivo morto deve ser tratado com respeito.

Como vimos, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais possui uma perspectiva protecionista. Isso fica explícito no último artigo, sobre a proteção dos direitos dos bichos. Os órgãos de proteção devem ter representatividade nos governos para terem um trabalho mais eficaz.