Documentação legal que todos os donos de animais devem ter

Quando alguém pensa em adotar um animal de estimação, uma das principais questões é a relativa à documentação legal que deve ser obtida. Quais tipos de documentos são necessários?
Documentação legal que todos os donos de animais devem ter
Francisco María García

Escrito e verificado por o advogado Francisco María García.

Última atualização: 27 dezembro, 2022

Ao decidir adotar um animal de estimação, os donos de animais precisam cumprir certas regras e responsabilidades para garantir uma vida digna e saudável para o bichinho que vão receber em sua casa, e isso inclui a documentação legal em relação a ele.

Contrato para a adoção de um animal de estimação

É um documento vinculativo que determina as condições que orientam a adoção de um animal de estimaçãoEmbora não seja uma documentação legal obrigatória, ela ajuda a garantir a posse responsável e uma vida digna ao animal que é adotado por um novo dono.

O contrato é estabelecido entre duas pessoas físicas, ou entre um abrigo ou protetor de animais e uma pessoa física.

Seu conteúdo deve especificar claramente a justificativa da propriedade do animal (como ele chegou às mãos daqueles que o estão entregando para adoção), além de detalhar as regras e responsabilidades envolvidas no ato de adotar um animal de estimação.

Gato em consulta veterinária

Como donos responsáveis, devemos manter sempre atualizados os seguintes documentos de nossos animais de estimação:

  • Carteirinha de saúde: é um documento obrigatório que deve ser emitido por um veterinário. Seu conteúdo deve especificar os dados do animal e seu tutor, bem como o histórico de vacinas, desparasitação, tratamentos e práticas veterinárias às quais o animal foi submetido durante toda a sua vida.
  • Microchip: é atualmente o melhor método de identificação para animais de estimação, pois é mais seguro que as placas de identificação e coleiras.
  • Vacina antirrábica: é considerada obrigatória em quase todos os países, portanto, deve ser incluída na carteirinha de saúde. Recomenda-se também aplicar pelo menos as vacinas contra as doenças mais comuns nas espécies do seu animal de estimação.
  • Registro municipal: o dono deve registrar seu animal de estimação no registro municipal correspondente ao seu local de domicílio.

A documentação legal necessária para viajar com seu animal de estimação varia de acordo com a legislação do país para onde você está indo, assim como o tipo de animal que você transporta.

Portanto, é sempre aconselhável consultar os regulamentos em vigor do seu destino com antecedência.

Documentação legal que todo dono de animais deve ter

Para viajar com um animal de estimação para a União Europeia, por exemplo, são necessários os seguintes documentos:

  • Passaporte Europeu para Animais de Companhia: pesquise os requisitos para emiti-lo com antecedência.
  • Vacinas obrigatórias: para a entrada nos países membros da UE, a única vacina obrigatória é a vacina antirrábica, que deve ser aplicada pelo menos 21 dias antes da viagem.
  • Desparasitação: é necessário que o cão tenha recebido tratamento antiparasitário – mais especificamente contra a tênia – no máximo três ou cinco dias antes da viagem.
  • Amostra de sangue: alguns países, como o Reino Unido, costumavam pedir um exame de sangue 30 dias após a vacinação contra a raiva. Vale a pena verificar se o seu destino exige esse requisito.
  • Microchip aprovado: os animais de estimação que viajam na UE devem ser identificados com um microchip aprovado que atenda aos requisitos da ISO 11784.

Cada país especifica as condições que devem ser cumpridas para que um dono possa adotar um animal potencialmente perigoso. Geralmente, é preciso processar e renovar, de tempos em tempos, uma licença administrativa para mantê-los.

Cão com focinheira

Estas são algumas das condições que costumam estar atreladas à permissão da posse e documentação legal destes animais, mas é importante fazer uma pesquisa mais aprofundada em relação às regras do seu estado e cidade.

  • Ser maior de idade.
  • Não ter condenações por crimes de homicídio, tortura, lesão, dano à liberdade, integridade moral, saúde pública e liberdade sexual de terceiros, associação com tráfico de drogas ou gangues armadas.
  • Se você não estiver privado por decisão judicial de adotar animais potencialmente perigosos.
  • Quando não houver sanções por infrações graves ou muito graves.
  • Comprovar capacidade física e aptidão psicológica para ser responsável pela criação de um cão potencialmente perigoso.
  • Apresentar prova de contratação de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros.
  • Realização de um exame físico e psicológico para credenciar as capacidades visuais, auditivas, locomotoras e neurológicas do dono.
  • Tramitar o registro do cão no registro municipal correspondente ao seu local de residência.

Os donos devem ter a licença administrativa e o registro municipal à mão sempre que levarem seus cães para passear. Também devem usar focinheira, colar de identificação e coleira de até dois metros em espaços públicos.

O não cumprimento de qualquer uma dessas condições pode resultar em penalidades e multas para o dono do animal.


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